CCJ aprova prazo maior para estados e municípios pagarem precatórios

Marcos Oliveira/Agência Senado

Proposta aprovada hoje na CCJ segue amanhã para o plenário do Senado, disse a presidente da comissão Simone Tebet

A CCJ do Senado aprovou hoje a prorrogação de 2024 para o fim de 2028 do prazo para que estados e municípios possam pagar débitos relacionados a precatórios de pessoas jurídicas. A prorrogação só vale para precatórios de empresas. O pagamento de indenizações menores a pessoas físicas foi preservado. Relator da PEC, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MS) disse que a prorrogação beneficiando governos e prefeituras em dificuldades de custear a prestação de serviços públicos ou o pagamento de servidores. A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), informou que a PEC segue amanhã para o plenário da Casa e disse que está sendo construído um acordo para que a matéria seja votada rapidamente em dois turnos e siga para a Câmara.

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Nascido em Santo André (SP) e radicado em Campo Grande (MS) desde a adolescência, Marco Eusébio é um dos mais experientes jornalistas de Mato Grosso do Sul. Com um estilo refinado e marcante de escrever, ficou conhecido como autor de uma das mais lidas colunas divulgadas em sites de notícias do estado. Agora em formato “in blog” amplia a comunicação com seus leitores através deste Portal www.marcoeusebio.com.br ativado no dia 29/2/2009.