Ricardo Stuckert/Divulgação
Pedido para Lula participar da campanha foi negado e juíza Carolina Lebbos afirmou que isso não é previsto na lei
A juíza substituta da 12ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, Carolina Moura Lebbos, negou na quarta (11) pedidos de sabatinas e entrevistas com Lula, preso na sede da Polícia Federal na cidade. Com base na Lei de Execução Penal, a magistrada disse que "não há previsão constitucional ou legal que embase direito do preso à concessão de entrevistas ou similares" e que a única forma de comunicação de apenado com o mundo externo é a correspondência escrita. Argumentou que, embora o petista se declare pré-candidato, "sua situação se identifica com o status de inelegível". Sobre pedido do PT para gravar vídeos de Lula na sede da PF e para que ele possa sair para participar de debates e da convenção do PT, no dia 28 deste mês, ou gravar vídeo para o evento, a juíza, também respondeu na forma da lei. "Aos presos em regime fechado somente é permitida a saída do estabelecimento prisional nas hipóteses estritamente previstas no art. 120 da Lei de Execução Penal. A participação em entrevistas e debates não se encontra entre elas. Tampouco a participação em convenção partidária", afirmou.
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Juíza autoriza visita de senadores a Lula, mas cita desinteresse por presídios lotados
Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Juíza autorizou vistoria da CCJ do Senado, mas lembrou não haver diligências do Congresso em presídios lotados
A juíza federal substituta Carolina Lebbos atendeu pedido da CCJ do Senado para vistoria na sala especial onde Lula está preso na sede da Polícia Federal em Curitiba, com base em decisão do Supremo, que autorizou acesso ao local a uma comissão da Câmara dos Deputados, após pedido negado pela Vara de Execuções Penais de Curitiba. No despacho, entretanto, a juíza frisou que a população carcerária do Brasil é de cerca de 700 mil presos, "grande parte em estabelecimentos prisionais que operam muito além do limite de suas capacidades físicas e estrutural". E acrescentou: "Não há informação recente de diligências seguidamente realizadas por Comissões do Congresso Nacional em tais estabelecimentos, diversamente do verificado em relação ao ora executado".
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