Ilustração Divulgação
Quem impedir mãe de amamentar em local público será passível de multa de pelo menos dois salários mínimos
Projeto que estabelece multa de pelo menos dois salários mínimos para quem violar o direito à amamentação foi aprovado em regime de urgência pelo Senado quarta (13) e segue à Câmara dos Deputados. O texto assegura às mães o direito de amamentar em local público ou privado, sem sofrer qualquer impedimento, e faz parte da pauta prioritária da bancada feminina na defesa dos direitos das mulheres. Proposto pela ex-senadora Vanessa Grazziotin, o PSL 514/2015 determina que, mesmo havendo espaço reservado para amamentação, cabe só às mães decidirem se querem ou não usar o local. A relatora, senadora Selma Arruda (PSL-MT), acatou alteração ao texto para que, em vez de crime, se preveja como ilícito civil o ato de impedir a lactante. "Na prática é muito mais vantajoso para a vítima desse preconceito do que a tipificação criminal. Porque a justiça criminal enxerga o réu e não enxerga a vítima. Dessa forma, ela vai enxergar a vítima em primeiro lugar, impondo uma multa que vai reverter em favor dela. Se nós levássemos isso como crime, imporíamos uma sanção ao criminoso, mas não daríamos reparação suficiente à vítima", disse à Agência Senado a senadora.
Leia a coluna de hoje clicando aqui em Marco Eusébio in Blog
LEIA A COLUNA DE HOJE CLICANDO AQUI EM MARCO EUSÉBIO IN BLOG
• • • • •
