Ação da Fecomércio consegue reverter decisão sobre lei das academias em MS

A Federação do Comércio do Mato Grosso do Sul (Fecomércio) conseguiu a revogação da Lei Municipal 5643/2016, na tarde desta sexta-feira (10), conforme publicação no Diário Oficial de Campo Grande. A Lei permitia livre acesso dos profissionais “personal trainers” em academias de Campo Grande, sem vinculo com o estabelecimento, o que causava insegurança jurídica aos empresários.

Promulgada em janeiro deste ano, a Lei, segundo informações da Fecomércio, feria o princípio da livre iniciativa, previsto na Constituição Federal, artigo 170. Em defesa legal dos interesses dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo de Mato Grosso do Sul, e juntamente com o Conselho Regional de Educação Física, a Fecomércio ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), e a revogação da Lei foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande desta sexta-feira (10).