Assessoria/Divulgação
O prefeito Marquinhos Trad participou, nesta terça-feira (13), em São Paulo do Primeiro Congresso Nacional de Municípios e Prefeitos. O programa Fique Legal, criado pela atual gestão, e inédito em Campo Grande, foi selecionado para apresentação no “Painel de Boas Práticas – Alternativas inteligentes para os municípios do Brasil”.
Durante o evento, o prefeito e o procurador-geral do Município, Alexandre Ávalo, apresentaram o programa de sucesso na Capital e que deverá ser adotado em vários municípios do país. O evento, em São Paulo,busca a mobilização de todos os municípios brasileiros a contribuírem no tema central do Congresso: “Reescrevendo o Brasil que queremos”.
“O município de Campo Grande teve destaque no evento, com participação na mesa que teve como foco as medidas fiscais adotadas por Campo Grande. Vários prefeitos nos pediram informações para que possam repetir essas iniciativas em suas cidades”, declarou o prefeito Marquinhos Trad.
O projeto, realizado por meio de parceria do Município com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), teve por finalidade a redução do estoque de processos e recuperação de créditos do executivo fiscal (PCP – Programa Conciliar é Preciso).
O procurador Alexandre Ávalo explica que os bons resultados do Programa chamaram a atenção da Associação de Prefeitos de São Paulo, que deu ao Município de Campo Grande a oportunidade de compartilhar suas experiências com outros municípios do país.
O programa
O Programa Conciliar é Preciso-PCP, instituído pela Lei Complementar n. 306, de 19 de outubro de 2017, foi uma alternativa conjunta da Prefeitura de Campo Grande e do TJMS, reunindo pela primeira vez a Procuradoria-Geral do Município, conciliadores e juízes, em atendimento a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para reduzir o número de processos em andamento, melhorando a atuação do Judiciário e promovendo a regularização dos débitos ajuizados, já que as ações de execução fiscal representam um número enorme do conjunto de processos em tramitação no Poder Judiciário de MS.
A ação de negociação de dívidas previa descontos de até 100% em juros e mora, no caso de pagamento à vista, e também parcelamento em até 18 parcelas. O programa garantiu a movimentação de 2.539 processos e arrecadação de R$ 2.527.708 no atendimento a 7.745 pessoas.
