Divulgação/TJMS
Prazo termina dia 28 de junho
O prazo para os interessados em entrar em acordo direto para o pagamento de precatórios termina dia 28. De acordo com o Departamento de Precatórios do TJMS, 400 beneficiários estavam habilitados, com alíquotas diversas, para fechar acordo com o Estado. Os interessados devem aproveitar a oportunidade para receber os valores e aquecer a economia de MS, já que o dinheiro.
Segundo o juiz auxiliar da Vice-Presidência do TJMS, Fábio Salamene, existe previsão constitucional que permite o acordo direto entre o credor e o devedor que esteja sob regime especial de pagamento de precatórios, sendo destinado o equivalente a 50% de cada parcela mensal para este fim.
De acordo com a assessoria no total, R$ 28 milhões podem ser pagos no Estado e os valores dos créditos atualizados a receber tem variação de 5% a 40% de desconto, conforme tabela de valor equivalentes.
Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias, fundações e universidades, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.
Após a autuação dos requerimentos de acordo, será realizada análise prévia individual pela PGE e, a seguir, haverá encaminhamento ao Tribunal de Justiça de MS ou ao Tribunal que requisitou o precatório, a fim de que seja auditada e apurada a existência de penhoras e de cessão de crédito não informadas no pedido de acordo.
Destaque-se também que os acordos estão sendo possíveis em razão da publicação do Decreto nº 15.223/2019, editado pelo Executivo estadual. Assim, o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado, por meio de sua Procuradoria-Geral (PGE), convidam todos os credores da Capital e do interior a preencher o requerimento e participar.
Os requerimentos preenchidos devem ser protocolados na PGE, na Av. Des. José Nunes da Cunha, Bloco IV, térreo, Parque dos Poderes, ou em uma das sete regionais da PGE no interior: Aquidauana – Rua: Estevão Alves Corrêa, 597, Agenfa; Corumbá – Rua: 15 de Novembro, 32; Coxim – Rua: Coronel Ponce, 127, Centro; Dourados – Rua: Joaquim Teixeira Alves, 1.616, Centro; Nova Andradina – Rua: Artur da Costa e Silva, 1.391; Ponta Porã – Rua 7 de Setembro, 311; e Três Lagoas – Av. Capitão Olinto Mancine, 2.462.
Adesão ao acordo
Gerson Walber
Reunião para reforçar à advocacia a adesão ao programa de acordo em precatórios
Na última quarta-feira (19) o vice-presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Carlos Eduardo Contar, acompanhado do juiz auxiliar da Vice-Presidência, Fernando Paes de Campos, visitou, o presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, para reforçar à advocacia a adesão ao programa de acordo em precatórios.
Segundo o magistrado, a adesão tem sido expressiva e inédita no Poder Judiciário.
“O credor que recebe com mais agilidade; o Estado, que tem abatimento na dívida, e o Judiciário com a extinção de processos. Assim, nosso objetivo é que os acordos continuem para que possamos encerrar esse novo caminho de solução aos créditos pendentes, com sucesso ainda maior”, enfatizou o desembargador.
Karmouche elogiou a iniciativa e afirmou que a advocacia deve consultar a possibilidade de adesão, aproveitando a oportunidade. “É uma demonstração clara de que o Tribunal de Justiça tem o compromisso com a resolução de problemas, junto com o Governo de MS. A OAB/MS reforça que esse esforço certamente será reconhecido como algo em prol do jurisdicionado. O trabalho é sério e deve ser destacado”, garantiu.
