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Clínica médica e ótica são autuadas pelo Procon Estadual em Jardim

Segundo órgão, empresas infringiram artigos dos Decretos Federais 20.931 e 24.432

Flavia Andrade
Capital News

Divulgação/ProconMS

Clínica médica e ótica são autuadas pelo Procon Estadual em Jardim

Segundo órgão, empresas infringiram artigos dos Decretos Federais 20.931 e 24.432

 

Equipe de fiscalização da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor - Procon/MS autuou no município de Jardim, uma clínica oftalmológica e um estabelecimento comercial especializado na venda de artigos oftalmológicos (óculos, lentes e acessórios) por infringirem artigos dos Decretos Federais 20.931 e 24.432.

 

De acordo com o artigo 38 do Decreto 20.931, “ é terminantemente proibido a instalação de consultórios para atender clientes devendo o material aí encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público, onde será vendido judicialmente.... o produto do leilão judicial será recolhido ao tesouro”. Com relação aos artigos 13 e 14 do Decreto 24 492 declaram ser “proibido ao proprietário, sócio gerente e demais funcionários de estabelecimento permitir escolher ou indicar qualquer tipo de lente  de  grau sob pena de processo pelo exercício ilegal da profissão da medicina’.

 

Com relação à clínica a fiscalização não encontrou nenhum  documento obrigatório ao seu funcionamento, que deveria ser emitido por órgão municipal, estadual ou federal e, em razão disso, foi determinada a suspensão de suas atividades, tendo sido entregue cópia do auto de infração a funcionário do local.

 

Além destas irregularidades,à ótica foi autuada também, pelo fato de que o estabelecimento confecciona lentes de grau  sem a devida prescrição médica e, também, não apresentou documentos necessários ao seu funcionamento  tais como licença sanitária, prova de habilitação legal para o exercício da atividade técnica e certificado de registro técnico. Na ocasião, ao autuar o estabelecimento, a equipe do Procon Estadual realizou orientações aos integrantes da loja especializada.

 

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