Arquivo
Consumidores fazem compras em supermercado nos feriados
Os comerciários de Campo Grande divulgaram hoje uma nota de repúdio à medida que dá aos supermercados o status de serviço essencial. A reclamação é referente ao Decreto 9.127, baixado pelo presidente Temer, que dá aos supermercados esse status.
A principal mudança é que pela legislação anterior, para abrir aos domingos e feriados esses estabelecimentos precisavam de uma lei municipal e de acordos com os sindicatos e agora, não mais. Com isso, os empregados serão os maiores prejudicados, afirma o SECCG (Sind. dos Empregados no Comércio de Campo Grande).
A nota divulgada hoje afirma que “Esta medida tem a clara intenção de prejudicar o comerciário, que seria obrigado a trabalhar aos domingos e feriados sem receber nada a mais por isso”. Ocorre que hoje os supermercados estão autorizados por Convenção Coletiva de Trabalho se oferecer as seguintes condições:
- Pagamento de vale compras no valor de R$ 57,55;
- Folga compensatória.
Vale lembrar que o referido Decreto não tem o poder de revogar a lei e as empresas continuam obrigadas a respeitar a Convenção Coletiva de Trabalho. Lembramos que o parágrafo 1º do art. 9º da Constituição federal determina que cabe à lei definir o que é atividade essencial e não um decreto presidencial.
“E ainda, a Lei 7.783 de 1989, promulgada com o intuito de definir as atividades essenciais, não garante que tais serviços sejam regulamentados por decreto presidencial”, afirma a nota.
O presidente do SECCG, Idelmar da Mota Lima, que preside também a Força Sindical em Mato Grosso do Sul e que faz parte da Fetracom/MS (Federação dos Empregados no Comércio e Serviços de Mato Grosso do Sul) afirma via assessoria que a categoria precisa somar força com o sindicato para se levantar contra esse e outras medidas que visam o enfraquecimento da categoria, como a reforma trabalhista, que deixa o empregado à mercê do patrão.
Divulgação
O presidente do SECCG, Idelmar da Mota Lima
