Campo Grande/MS, Terça-Feira, 23 de Janeiro de 2018 | 11:03
27˚
(67) 3042-4141
Cotidiano
Domingo, 31 de Dezembro de 2017, 10h:22
Tamanho do texto A - A+

Desembargador derruba liminar e garante fim da tarifa mínima de água

A partir de 2 de janeiro, concessionária não poderá mais cobrar valor mínimo de quem consumir menos que 10 metros cúbicos

Flávio Brito
Capital News

 

Divulgação/PMCG

Desembargador derruba liminar e garante fim da tarifa mínima de água

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu decisão liminar que impedia o fim da tarifa mínima de água e esgoto em Campo Grande a partir de 2 de janeiro de 2018. A decisão foi tomada durante o plantão do recesso forense. 

 

O TJMS reconheceu a legalidade do Decreto 13.344/2017, expedido pelo prefeito Marquinhos Trad em outubro, que determinou o fim da tarifa mínima, e entendeu que o fim da tarifa beneficia a parcela mais carente da população, que consome abaixo do mínimo de 10 metros cúbicos.

 

O desembargador Romero Osmes Dias Lopes afirma  em sua decisão que “a medida adotada pelo Município vem em prol dos menores consumidores, em sua esmagadora maioria componentes da parcela mais carente e vulnerável da população, para quem a nova forma de cobrar os serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário fará grande diferença. Para estes usuários do serviço o dano será grave, e de difícil ou impossível reparação”. 

 

A nova decisão reverte a determinação do juiz Caio Márcio de Britto, que declarou ilegal o decreto que extinguiu a tarifa. A liminar que suspendeu os efeitos do decreto havia sido concedida no dia 23 de dezembro.

 

O TJMS determinou ainda, a intimação da Águas Guariroba para responder ao recurso do município, e do Ministério Público Estadual para emissão de parecer. A decisão permite que seja cumprido o decreto expedido pelo prefeito, já a partir do início de 2018.

 

NENHUM COMENTÁRIO

Clique aqui para "COMENTAR ESTA NOTÍCIA" e seja o primeiro a comentar!
Nenhum comentário ainda, seja o primeiro!

LEIA MAIS SOBRE ESSE ASSUNTO

Trinix