Deurico/Capital News
Empresa já havia sido autuada pelo mesmo crime
Uma empresa de ônibus de viagem interestadual foi autuada após fiscalização no terminal rodoviário de Campo Grande, realizada pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS), por desrespeitar o Estatuto do Idoso e demais leis que determinam a disponibilização de poltronas com benefícios em todos os horários e itinerários.
De acordo com o Procon/MS verificaram no guichê da empresa que apesar de oferecerem linha com destino para o Rio de Janeiro nos sete dias da semana, é concedido o benefício para idosos, tanto o de 100% como o de 50% no valor da passagem, apenas em um dia da semana, mesmo com o sistema de passagens em aberto até dia 30 de agosto, infringindo o estatuto do Idoso e também a Constituição Federal.
Além de oferecer apenas uma linha por semana, também foi averiguado que a empresa estava condicionando a gratuidade para idosos com renda inferior a dois salários mínimos, somente aos ônibus convencionais. Conforme a assessoria, a lei federal não restringe a vinculação do benefício tarifário a uma certa categoria de serviço, ficando evidente restrições de um direito aos idosos que não conseguem viajar mesmo comparecendo semanas de antecedência ao terminal rodoviário.
Quando esses assentos já estiverem preenchidos, a empresa deve conceder o desconto mínimo de 50% no valor da passagem para ocupação dos demais assentos.
