A edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (20) traz seis novas leis sancionadas pelo governador Reinaldo Azambuja.
Chico Ribeiro
Governador Reinaldo Azambuja
As propostas abrangem a inclusão no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul do Dia do Voluntário no Corpo de Bombeiros Militar e da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Nova Andradina. i instituído o FEDPI para financiar programas e ações relativos aos idosos e que vai contar com recursos de R$ 4 milhões já previstos no Orçamento 2018.
Também foi aprovado texto que amplia a liberdade de realização de cultos afrodescendentes, e o projeto que equipara o índice de contribuição à Caixa de Assistência ao Servidor Público de Mato Grosso do Sul (Unisaúde) ao da Caixa de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul (Cassems), pelos servidores do Poder Judiciário do Estado. Foi ainda reconhecido como utilidade pública um sindicato de agricultura familiar que atua em Camapuã e Figueirão e instituído o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI).
Confira abaixo o teor de cada uma delas, disponível nas páginas 1 e 2 do DOE e na página da Assembleia Legislativa, com a íntegra dos projetos cujos textos foram aprovados e transformados em lei hoje pelo governador.
Dia do Voluntário no Corpo de Bombeiros Militar
Edemir Rodrigues/SES
Foi incluído no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul o Dia do Voluntário no Corpo de Bombeiros Militar, celebrado em 21 de setembro. O projeto de inclusão foi apresentado pelo deputado Professor Rinaldo. Conforme o parlamentar, a data contribui para formar na sociedade uma força organizada para situações de emergência, treinada pelos militares.
Exponan no calendário oficial
Festa tradicional de Nova Andradina, a Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial (Exponan) também foi incluída no calendário de eventos do Estado, com sanção ao projeto do deputado Renato Câmara. Conforme o parlamentar, a festa acarreta vários benefícios ao município, como lazer à população e fomento do comércio local.
Índice de contribuição do Judiciário à Cassems e Unisaúde
De autoria do Tribunal de Justiça do Estado, a proposta foi enviada para equiparar o percentual de contribuição dos servidores do Poder Judiciário Estadual limitando-o a 4,50% tanto para a Cassems quanto para a Unisaúde.
Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa
Foi instituído o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI) para financiar programas e ações relativos aos idosos, com o objetivo de garantir seus direitos e criar condições de promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. A proposta elaborada pelo Executivo estadual e sancionada pelo governador foi feita em razão da não existência de fundo que pudesse receber os repasses bem como dar suporte a projetos destinados à pessoa idosa.
Cultos afrodescendentes
De autoria do deputado estadual Amarildo Cruz, foi sancionada pelo governador a proposta para revogar da lei nº. 910, de 14 de março de 1989, artigos que restringiam a liberdade de realização de cultos afrodescendentes. Com a nova redação, ficam revogados artigos que exigiam que os dirigentes desses cultos inclusive tivessem provas de sanidade mental atestadas por laudo médico.
Utilidade pública
De autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Júnior Mochi, a proposta sancionada hoje para declarar a utilidade pública do Sintraf decorre de sua importância e apoio social aos pequenos agricultores dos municípios de Camapuã e Figueirão.
