Divulgação/Notícias MS
Qualificação de servidores, aquisição de produtos ou prestação de serviços serão afetados com medida
As parcerias do Executivo Estadual com empresas, que tratam da concessão de descontos ou benefícios aos servidores públicos dessa esfera, passaram a ser regulamentadas por nova regra. Conforme o Decreto nº 14,802, divulgado no Diário Oficial do Estado, esse tipo de procedimento será agora firmado por meio de termo de compromisso.
O decreto estabelece procedimentos específicos para as parcerias firmadas entre a Secretaria de Administração e Desburocratização (SAD) e Fundação Escola de Governo (Escolagov) com empresas privadas, que tenham como objetivo esse modelo de parceria nas áreas de educação, treinamento, qualificação, aquisição de produtos ou prestação de serviços – aos servidores públicos do poder executivo estadual.
Antes, as concessões eram fixadas com base no decreto n. 11.261, de celebração de convênios. Com a regulamentação, as parcerias passam a ser firmadas por meio de termo de compromisso. “É uma forma de regulamentar as parcerias com procedimentos específicos para esse fim” apontou o Secretário de Administração e Desburocratização, Carlos Alberto de Assis.
