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Governo de Cassilândia terá de anular contratos com pessoas físicas e relativo à assistência médica
O município de Cassilândia terá de anular todos os contratos temporários em vigor com pessoas físicas e jurídicas. A determinação é um pedido do Ministério Público Estadual, por meio do promotor Pedro de Oliveira Magalhães, e atendido pela juíza Flávia Simone Magalhães, que solicitou cumprimento imediato sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.
A determinação acontece devido a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2009 entre o Ministério Público Estadual e o governo local que previa o impedimento de contratações para o quadro do funcionalismo público sem a realização de concurso público. Posteriormente foi acordada a realização de concurso para contratar novos servidores até 2018, ainda não cumprido.
Desta forma, além dos contratos por tempo determinado firmado com pessoas físicas e jurídicas, as contratações relativas a prestação de serviços médicos também deverão ser encerrados.
De acordo com o promotor que solicitou a anulação dos acordos, Pedro de Oliveira Magalhães, desde a realização do TAC em maio de 2009, seguida do cumprimento de sentença protocolizado em 2012 e, por fim, da realização da cláusula aditiva em 13 de novembro de 2017, não houve a regularização do quadro de servidores públicos municipais.
A multa, em caso de descumprimento, de R$ 10 mil está limitada a 30 dias, sendo respondida solidariamente entre o governo de Cassilândia e o prefeito Jair Boni, tendo como destino um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade.
