Divulgação/PMCG
Antes do decreto, consumindo 2, 3 ou 4 m³, por exemplo, o consumidor pagava como se tivesse consumido 10 m³
A Prefeitura de Campo Grande anunciou a manutenção da validade do decreto que acaba com a cobrança da tarifa mínima na conta de água. O juiz Marcelo Andrade Campos rejeitou o pedido da concessionária de água para anular o decreto do prefeito Marquinhos Trad, que acabará com a tarifa mínima, fazendo com que a população pague apenas pelo que consome.
O juiz entendeu que não há direito líquido e certo à cobrança da tarifa mínima, visto que o próprio decreto já previu o direito da concessionária ao pedido de reequilíbrio financeiro da concessão, já em andamento e aprovado pelo município, informou o Executivo, por meio de nota da assessoria de imprensa. A reportagem do Capital entrou em contato com a assessoria da Águas Guariroba e aguarda o posicionamento da empresa.
“Desta forma, foram devidamente atendidas, pela autoridade impetrada [prefeitura], os requisitos legais de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato, não havendo qualquer ilegalidade no ato inquinado de ilegal”, diz trecho da decisão.
Com a decisão, o decreto permanece vigente, estabelecendo tarifa mínima de 5m³ até o dia 1º de janeiro de 2019, quando a tarifa mínima será definitivamente extinta.
Fim da tarifa mínima
Antes do decreto, consumindo 2, 3 ou 4 m³, por exemplo, o consumidor pagava como se tivesse consumido 10 m³, geralmente R$ 75. A Prefeitura reduziu esta tarifa para 5m³ já neste ano, derrubando a conta para R$ 38,15. Já no ano que vem o consumidor vai pagar apenas o que consumir. Se gastar 2m³, só pagará pelo total consumido.
Até o ano passado, a Águas Guariroba cobrava tarifa fixa para quem consome até 10 metros cúbicos de água, de R$ 44,10, somada a R$ 30,90 de esgoto. Desta forma, mesmo que o consumidor não consumisse nada, ele terminaria pagando R$ 44,10 todos os meses de água, e R$ 30,90 de esgoto, somando R$ 75, quando se tem os dois serviços.
