Divulgação/MPE
Denuncias levaram o MP a realizar nova ação contra o município de Dourados
Em nova ação civil pública contra o município de Dourados, os Promotores do Ministério Público Estadual (MPE) anunciaram nesta quinta-feira (28) a solicitação para que sejam implantados, de forma efetiva, o Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS) e a Unidades de Acolhimento Adulto e Infantojuvenil, ou, a instituição de políticas públicas de parceria com entidades de fins não lucrativos que promovam, em suas dependências, a reabilitação de viciados em droga em regime de internação provisória.
De acordo com a nota do MP, a 10ª Promotoria de Justiça de Dourados instaurou o Procedimento Preparatório em agosto de 2018 para averiguar eventual indisponibilidade de apoio financeiro e/ou incentivos de qualquer espécie pelo município de Dourados ao regular desenvolvimento das atividades das comunidades terapêuticas locais.
O procedimento teria acontecido após relatos levados por representantes das comunidades terapêuticas com atuação em Dourados até o MP de abandono e precarização absolutos vivenciado por essas instituições ao longo dos últimos anos.
“A estrutura do CAPS AD, por sua vez, é reconhecidamente deficitária, o que ensejou inclusive a propositura de ação judicial, cujo o desfecho, embora positivo, ainda não surtiu efeitos práticos, na medida em que o réu insiste em não dar cumprimento ao comando judicial transitado em julgado. Ou seja, o serviço ambulatorial respectivo até hoje não está minimamente estruturado”, diz um dos promotores.
Já em setembro de 2018, a 17ª Promotoria de Justiça de Dourados instaurou o Inquérito Civil para apurar a deficiência no atendimento de crianças e adolescentes usuários de drogas, mormente pela inexistência de Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS I).
As ações são motivadas, pois, segundo o MP, a União disponibiliza altos incentivos financeiros para implantação de cada Unidade de Acolhimento, bem como para a manutenção, tomando por base as portarias, sendo no valor de R$ 500 mil para apoiar a implantação das Unidades de Acolhimento Adulto e Infantojuvenil, mais 12 parcelas do custeio de manutenção, totalizando R$ 50 mil, sendo: R$ 25 mil mensais para a manutenção da Unidade de Acolhimento Adulto e R$ 30 mil mensais para a manutenção da Unidade de Acolhimento Infantojuvenil.
Também há previsão de R$ 800 mil como incentivo financeiro da União para construção de CAPS I e recurso financeiro fixo mensal de R$ 32.130,00 para o custeio das ações de atenção psicossocial.
*com informações do MPE
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