Divulgação/Ministério Público
MP-MS recomenda ainda que atuação de comissionados se restrinja às atribuições de chefia, direção e assessoramento
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS) recomendou que a Prefeitura de Campo Grande faça a convocação dos aprovados em concurso público para exercer as funções do cargo de “agente fiscal” de obras. A recomendação foi feita pelo titular da 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, Marcos Alex Vera de Oliveira, ao prefeito e ao secretário de Serviços Públicos que adotem todas as medidas administrativas voltadas a restringir a atuação dos agentes comissionados ao exercício de atribuição de direção, chefia e assessoramento, no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, vedando a tais profissionais o desempenho de atividades inerentes ao cargo efetivo.
De acordo com as informações divulgadas pela assessoria de imprensa do MP-MS, ara fazer a Recomendação o Promotor de Justiça levou em consideração o Inquérito Civil de nº 06.2017.00001249-5, instaurado para apurar o exercício de atribuição de cargo efetivo por servidores comissionados lotados na Secretaria Municipal de Serviços Públicos e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, que verificou a existência na primeira de engenheiros civis ocupantes de cargos em comissão, atuando diretamente no acompanhamento e fiscalização de obras.
Ainda segundo as informações do MP-MS, a partir de oitiva em declarações de engenheiros civis, bem como das informações prestadas pela própria Secretaria Municipal de Serviços Públicos, através de ofício, foi constatado que os mesmos estariam na prática desempenhando atribuições relacionadas ao cargo efetivo de “agente fiscal de obras”. Os candidatos a serem empossados para a função são aqueles aprovados em concurso em 2016, indica a recomendação do Ministério Público Estadual. Conforme o MP, o certame se refere ao provimento dos cargos de “Agente Fiscal de Obras, Posturas e Cadastros - Engenheiro Civil", homologado no dia 29 de junho de 2016 e ainda vigente.
Os novos servidores que substituirão os atuais comissionados vão exercer funções como fiscalizar e orientar técnicas das atividades na área de atuação; emitir parecer e laudo técnico na área; propor normas e procedimentos para o aperfeiçoamento do processo de fiscalização; aplicar a legislação específica da área; elaborar relatórios e pareceres técnicos; analisar e instruir processos; realizar atividades técnicas e de informática na área; e participar de cursos de qualificação e requalificação profissional, oferecidos pela Escola de Governo do Município (EGOV-CG).
Ainda segundo informações, no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Públicos haveriam outros servidores na mesma situação, ou seja, desempenhando com habitualidade atribuições pertinentes ao cargo efetivo de “agente fiscal de obras”, a despeito da existência de candidatos aprovados em concurso público vigente, para provimento dos cargos em questão.
Por fim, o MP-MS recomenda que o prefeito oriente a adoção de medidas administrativas, no âmbito de todas as Secretarias Municipais, a fim de que se restrinja aos cargos comissionados apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento, em observância ao art. 37, inciso V, da Constituição Federal. A Prefeitura de Campo Grande terá 30 dias para informar sobre a acatamento ou não da recomendação. A reportagem do Capital News entrou em contato com o Executivo para comentar o assunto e aguarda o posicionamento.
