Mais do que uma medida contra os assaltos a ônibus, o fim do dinheiro nos coletivos também dignifica a atuação dos motoristas, afirma o procurador de justiça Aroldo José de Lima, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor.
“Eles estavam cumprindo dupla função. Isso não é certo”, diz o procurador referindo-se ao fato de o motorista atuar também como cobrador, profissional dispensado aos poucos com a chegada das catracas eletrônicas.
Contudo, TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre o MPE (Ministério Público Estadual), a prefeitura da Capital e as empresas concessionárias aponta que os motoristas deverão dispor de uma reserva técnica de 10 cartões para vender a passageiros desavisados.
O usuário terá apenas quatro chances em um mês de comprar o cartão dos motoristas. Se ultrapassar este limite poderá ter negado o direito de seguir viagem.
As empresas poderão criar um sistema de identificação do consumidor que embarcar no coletivo sem possuir cartão eletrônico ou sem crédito suficiente para pagamento da tarifa.
As concessionárias poderão utilizar imagens do circuito interno dos coletivos para identificar usuários reincidentes em tomar o ônibus sem cartão ou sem créditos.
O TAC, na verdade, flexibiliza o comércio de cartões. Por enquanto, apenas nos 45 ônibus articulados de Campo Grande não se aceita mais dinheiro. A ideia é zerar o uso de dinheiro gradativamente.
Conforme cronograma divulgado pelas empresas, no dia 26 de outubro, o dinheiro não será mais aceito nos ônibus que servem a linhas alimentadoras (azuis). A adoção total do sistema de cartão eletrônico deve acontecer no dia 1º de Janeiro de 2012.
Reabastecimento
O TAC prevê ainda que ao se aproximar do término dos cartões de reserva técnica, o motorista deverá entregar o dinheiro recebido no terminal de transbordo mais próximo e, ao mesmo tempo, se munir dos 10 cartões retomando dessa forma cobranças de tarifa no interior do coletivo sempre que isso se mostrar necessário.
Não há limite para o reabastecimento de cartões em poder do motorista. As empresas também estão obrigadas a manter logística suficiente para operar o recolhimento de valores recebidos pelo motorista e ainda de fornecer os cartões.
As concessionárias também ficam impedidas de sugerir aumento na tarifa para fazer frente às despesas decorrentes da implantação das medidas previstas no TAC.
Constitucional
O procurador de justiça afirma que a exigência do cartão eletrônico para usuários de ônibus não é inconstitucional. “Esse sistema já existe em outras cidades”, diz. “Somos a favor da medida porque queremos preservar vidas”, completa referindo-se aos assaltos a que estão sujeitos motoristas e passageiros.
O TAC estipula multa no valor de 50 UFERMS (o equivalente a R$ 794,5 considerados a unidade no valor de R$ 15,89) por dia em caso de descumprimento das cláusulas do TAC. O dinheiro das multas será revertido para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
MPE, prefeitura e empresas devem se reunir novamente no mês de outubro de 2011 para avaliar os resultados das medidas previstas no TAC.
