O Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul Miguel Vieira da Silva fixou normas gerais de serviço, através da Resolução nº 006/2009 publicada na edição de hoje do Diário de Justiça, que determina ação do Ministério Público Estadual para fiscalizar e visitar as Unidades Educacionais de Internação (Uneis), além das Delegacias de Polícias e Delegacias Especializadas de Atendimento à Infância e Juventude (DEAIJ). Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, estando parcialmente revogada a Resolução Normativa n° 002/PGJ /96, de 2 de fevereiro de 1996.
Conforme o Procurador-Geral ficou acordado que os Promotores de Justiça da Infância e da Juventude visitarão mensalmente as DEAIJ, em todos os municípios do Estado onde houver os estabelecimentos de internação para adolescentes. Para isso, foi elaborado dois modelos de relatórios de visitas, verificando a quantidade de adolescentes apreendidos, especificando o sexo, entre outros.
As visitas têm por fim a verificação das condições gerais de funcionamento dos estabelecimentos, particularmente no que concerne às condições de alimentação, segurança, higiene, salubridade, assistências à saúde, à escolarização e à profissionalização, bem como as condições de integridade física e mental dos internos.
Segundo a resolução, após a fiscalização será apresentado um relatório no prazo de cinco dias para o Corregedor-Geral do MP e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (CAOPJIJ) e ainda será requisitada à autoridade competente medidas e diligências necessárias à remoção das irregularidades. (MPE/MS)
Campo Grande Sábado, 04 de Maio de 2024
