Deurico/Arquivo Capital News
Denúncia foi feita por membros de associação
A 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande publicou nesta terça-feira (3) a recomendação à Agetran, em que se determina a revisão de todas as concessões de alvará de permissão do serviço de táxi do município. A recomendação é resultado de inquérito civil que foi instaurado para apurar “eventual ato de improbidade administrativa decorrente das supostas irregularidades nas concessões e renovações de permissão nos serviços de táxi em 2015, sem o recolhimento da contribuição previdenciária devida, e, descumprimento à Lei Municipal 4.715/08, e que não foi exigido pela Agetran”.
De acordo com os autos, a irregularidade foi denunciada por representantes da Associação dos Táxis Autônomos e Auxiliares de Campo Grande – Associataxi. Segundo a recomendação, foi noticiado o descumprimento das obrigações e consequente negligência da Agetran, no que diz respeito aos trâmites de renovação das permissões para o exercício do serviço de táxi na Capital.
De acordo com o promotor de Justiça, Humberto Lapa Ferri, diversos profissionais conseguiram a renovação do alvará para o exercício do serviço sem a necessidade de comprovação de regularidade no recolhimento das verbas destinadas à seguridade social.
Conforme pedido do MPMS, o diretor-Presidente da Agência, Janine de Lima Bruno que determine a revisão de todas as concessões para verificar se houve o recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo taxista proprietário, taxista auxiliar ou taxista empregado. Nos casos de renovação, o órgão regulador municipal deverá observar todas as determinações prevista na legislação vigente.
