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Programa “Instrumental 7 Cordas” é um dos exemplos de programas da rádio que corroboram com o fomento à cultura
Após conseguir barrar na Justiça a cobrança indevida do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), o Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de MS (Fertel) está sendo acionado pelas direções de TVs públicas de mais 17 estados brasileiros, que integram o Fórum das TVs Públicas Estaduais. Isso porque, a fundamentação jurídica manejada pela procuradoria da Fertel no Tribunal de Justiça (TJMS) abriu um precedente para todo o Brasil.
De acordo com o procurador jurídico que manejou a ação a favor do Governo de MS, Danilo Magalhães Martiniano e Silva, em abril de 2016, a Fertel foi acionada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), para quitar uma dívida de quase R$ 170 mil a título de direitos autorais. Ele informou ainda que o Ecad exigia na Justiça um pagamento mensal de R$ 2.375,31 pelo funcionamento da FM Educativa 104 FM.
O diretor-presidente da Fertel, Bosco Martins, disse que o valor cobrado pela execução pública de obras musicais em sua frequência de rádio era indevido. Isso porque, como a entidade pública não possui fins lucrativos, a cobrança de direitos autorais é proibida pela Constituição.
“O Ecad nos acionou com uma ação de perdas e danos alegando uma cobrança indevida de direitos autorais. Nossa programação tem como objetivo fomentar o entretenimento e levar cultura a nossa população, sem intenção nenhuma de gerar lucros. Não existe cobrar de entidades públicas os direitos autorais. Isso está na Constituição. Nós recorremos porque a emissora pública não tem fins lucrativos e ganhamos a ação na Justiça”, declarou Bosco.
Considerada uma das principais TVs públicas do país, a TV E-Paraná, dirigida pelo também presidente do Fórum das TVs Públicas Estaduais, jornalista Sergio Kobayashi, conta que a emissora estava pagando cerca de R$ 360 mil por ano com as taxas do Ecad. Segundo ele, o Fórum já marcou uma reunião com os dirigentes das TVs Públicas dos 18 estados que representa, para por fim a cobrança indevida do Ecad.
“Assim que nós tomamos conhecimento da ação de Mato Grosso do Sul imediatamente solicitamos ao procurador jurídico da Fertel, Danilo Magalhães Martiniano e Silva, que encaminhasse a fundamentação jurídica a nossa procuradoria. Hoje pagamos R$ 30 mil por mês ou R$ 360 mil por ano ao Ecad. Dinheiro esse que poderia ser investido no processo de digitalização da nossa emissora. Mato Grosso do Sul sai na frente com essa decisão importante e vai contribuir para que todos nós das TVs públicas, nacionalmente, possamos continuar levando conteúdo de qualidade a nossa população”, declarou Kobayashi.
O diretor de rede da TV Cultura de São Paulo, Fábio Chateaubriand Guedes Borba, pondera que as TVs públicas têm como objetivo fomentar o entretenimento e levar cultura à população, sem intenção nenhuma de gerar lucros. A TV Cultura de SP foi eleita a segunda melhor emissora pública do planeta em programação cultural, ficando atrás somente da BBC de Londres. A pesquisa foi realizada sob encomenda da rede britânica BBC entre 66 redes de TV de 14 países, pelo instituto inglês de pesquisa Populus.
“A TV Educativa de SP é de cunho cultural e educativo. Nós ficamos muito satisfeitos com a decisão favorável a Mato Grosso do Sul e consideramos um avanço na questão legal. Nós, profissionais que atuamos nas TVs públicas, sempre consideramos um absurdo essa cobrança. Essa decisão é uma grande abertura no campo da TV pública do Brasil. No sentido literal do termo posso afirmar que é uma verdadeira abolição da escravatura, nos livrar da taxa do Ecad. Que esses recursos sejam revertidos em melhorias na qualidade da produção dos programas educativos”, destacou Chateaubriand.
Outro dirigente que já solicitou a fundamentação foi o diretor-presidente da rádio Espírito Santo e TV Educativa, jornalista Geraldo Magela. “Nós, assim como todas as Tvs Públicas brasileiras, temos sofrido com os pagamentos do Ecad. A vitória na Justiça da TV Educativa de Mato Grosso do Sul é um precedente precioso que se abre e que vai garantir a sequência de um trabalho que está em pleno desenvolvimento: o de modernização e digitalização da nossa estrutura. Não podemos mais gastar o pouco dinheiro público com taxas abusivas. A prioridade hoje é investir na digitalização”, pontuou.
O presidente da Associação de Emissoras de Radiodifusão do Mato Grosso Sul (AERMS), Rosário Congro Neto, parabenizou o Governo do Estado pelo precedente jurídico, o qual se torna ponto de partida para outros estados questionarem a cobrança. “O Ecad, em se tratando de TVs e rádios educativas que promovem a cultura e a revelação de valores musicais, deveria abrir mão dessa cobrança, até porque o número é muito pequeno de emissoras no país (rádios e TVs educativas). Além disso há que se considerar que nenhuma delas tem fins lucrativos. Consequentemente essa diferença é pouca no contexto de arrecadação do próprio Ecad. Hoje o que nós sabemos é que todas são cobradas e as que não estão conseguindo pagar estão sendo acionadas juridicamente. Que agora a Justiça seja feita”, declarou.
Na concepção do diretor-presidente da TV Educativa de MS, jornalista Bosco Martins a cobrança feita pelo Ecad além de ser ilegal, é imoral. “É uma imoralidade que o Ecad tentou tornar legal. O sistema do Ecad é cartorial, haja vista que é entidade privada. Essa é uma questão que há anos vem sendo questionada, não só pelas emissoras públicas, mas também pelos artistas e emissoras privadas, que cobram a abertura da caixa preta do Ecad. Há indícios de sonegação, má aplicação de recursos, formação de cartel entre outros. Dos 127 países que tem modelo de direito autoral no mundo, 114 tem algum tipo de fiscalização, o que não é o caso do Ecad. Na democracia, todos estão sujeitos a ser fiscalizados. Esse é um ponta-pé inicial e todos nós parabenizamos o TJMS pela decisão unânime”, reforçou.
