Divulgação / Assomasul / Edson Ribeiro
Presidente da Assomasul Pedro Caravina
As novas regras de distribuição do Imposto Sobre Serviço (ISS), advindo das operações com cartão de crédito, impostas pelo Governo Federal, no mês passado podem garantir mais de R$ 65 milhões aos municípios do estado.
Segundo a Lei Complementar 157/2016, sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB), no final do ano passado, a cobrança do imposto será feita pelo município de origem dos clientes de cartões de débito, crédito e leasing e de planos de saúde, e não mais no município de localização dos estabelecimentos comerciais.
A medida, segundo cálculo preliminar da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), garantirá, às 79 prefeituras do estado, acréscimo de R$ 65 milhões nas receitas, dos mais de R$ 6 bilhões arrecadados através do imposto pelo Governo Federal.
Na semana passada, a Câmara dos Deputados derrubou o veto parcial presidencial que tratava da redistribuição da arrecadação do tributo. Até o presente momento, o Governo Federal ainda não definiu datas nem regras bem delimitadas quanto à distribuição dos recursos aos municípios.
De acordo com o presidente da Assomasul, Pedro Caravina, se a cobrança fosse feita pelo município de localização dos estabelecimentos comerciais, os municípios deixariam de receber cerca de R$ 2,87 bilhões com serviços de administração de cartões de crédito e débito, além de que outros R$ 2,6 bilhões com leasing não seriam redistribuídos às prefeituras, conforme cálculos da CNM (Confederação Nacional de Municípios).
