Divulgação/TJMS
Desembargadores reúnem-se em sessão de julgamento às 14h
Os desembargadores do Órgão Especial reúnem-se em sessão de julgamento nesta quarta-feira (09), às 14h. Estão pautados 30 processos entre ações diretas de inconstitucionalidade, incidentes de arguição de inconstitucionalidade, ações rescisórias, mandados de segurança, embargos de declaração, agravos internos e agravos regimentais.
Entre as demandas, está a ação do prefeito de Jateí contra Câmara de Vereadores, solicitando a suspensão liminar dos efeitos da emenda à Lei Orgânica, sob alegação de inconstitucionalidade material.
No dia 1º de agosto de 2017, o presidente da Câmara Municipal de Jateí publicou uma modificação na Lei Orgânica Municipal nº 001/2017, que obriga o prefeito a reservar anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 1% do valor da receita municipal para emendas individuais dos vereadores.
A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, aponta não haver a presença dos requisitos autorizadores e manifestou-se pelo indeferimento da medida cautelar.
