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Quarta-Feira, 09 de Maio de 2018, 12h:30
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Órgão Especial deve julgar 30 processos nesta quarta-feira

Entre as demandas está ação do prefeito de Jateí contra Câmara de Vereadores

Esthéfanie Vila Maior
Capital News

Divulgação/TJMS

Posse do Procurador-Geral de Justiça do Estado altera horário de atendimento no TJMS

Desembargadores reúnem-se em sessão de julgamento às 14h

 

Os desembargadores do Órgão Especial reúnem-se em sessão de julgamento nesta quarta-feira (09), às 14h. Estão pautados 30 processos entre ações diretas de inconstitucionalidade, incidentes de arguição de inconstitucionalidade, ações rescisórias, mandados de segurança, embargos de declaração, agravos internos e agravos regimentais.

 

Entre as demandas, está a ação do prefeito de Jateí contra Câmara de Vereadores, solicitando a suspensão liminar dos efeitos da emenda à Lei Orgânica, sob alegação de inconstitucionalidade material.

 

No dia 1º de agosto de 2017, o presidente da Câmara Municipal de Jateí publicou uma modificação na Lei Orgânica Municipal nº 001/2017,  que obriga o prefeito a reservar anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 1% do valor da receita municipal para emendas individuais dos vereadores.

 

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, aponta não haver a presença dos requisitos autorizadores e manifestou-se pelo indeferimento da medida cautelar.

 

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