Reprodução Leonardo Pantaleao em Blog Fernando Capez
Aprovada pelo Senado, matéria do tema está agora na Câmara dos Deputados
Tramita na Câmara dos Deputadosa PEC 64/2016, que propõe tornar o estupro um crime sem prescrição no Brasil como já ocorre com o racismo e atentados contra a ordem constitucional. A matéria tem apoio popular, como se mostrou em audiência públicas do tema no Senado,onde já houve aprovação em dois turnos, e deve passar fácil pelo último crivo na Câmara dos Deputados. Muito perto de virar lei, o advogado penalista Leonardo Pantaleão cita que a transformação jurídica nesse caso é excelente, porém um paliativo.
“A Lei no Brasil é ótima, e muito bem estruturada em várias esferas, contudo o sentimento do nosso cidadão é de que a Justiça é vítima da impunidade. Essa sensação faz com que se crie expectativas quanto a mais rigor quando uma legislação assim muda, contudo isso depende muito mais da eficiência do Estado em prender o estuprador”, questiona Pantaleão, que faz ressalva ao novo desígnio que o Processo Penal possa ter quanto a esse tipo de crime.
“O Direito e os nosso legisladores tem esse poder de ampliar o debate quanto a certas questões, e espera-se que essa imprescritibilidade seja parte de outras medidas de combate a violência contra a mulher. Mesmo no formato atual da lei, em que se prevê 20 anos para se prender esse tipo de autor até que ele se beneficie da prescrição é um tempo e tanto. Não pode deixar um ato com esse potencial ofensivo impune”, pondera.
