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Desde o dia 28 de fevereiro, alguns veículos já estão sendo retirados do pátio de Delegacia
A portaria DGPC/SEJUSP/MS nº 133 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de quarta-feira (21). O documento estabelece os procedimentos para a entrega de veículos apreendidos ou recolhidos nos pátios das Delegacias de Polícia Civil do Estado, destinados à alienação judicial eletrônica.
A medida tem objetivo preservar os valores correspondentes aos bens apreendidos, que estão naturalmente sujeitos à depreciação, desvalorização e descaracterização pelo tempo, desuso e defasagem, conforme está previsto em uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com a portaria, a alienação eletrônica tem se mostrado eficiente na venda de bens apreendidos, já que abrange um número maior de licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução. Desde o dia 28 de fevereiro, alguns veículos já estão sendo retirados do pátio da Delegacia Especializada de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos (Defurv).