Divulgação / PMCG
A expectativa é de que 150 mil contribuintes sejam beneficiados
Contribuintes têm até sexta-feira (15) para negociar os débitos ajuizados pelo município com 100% de isenção dos juros, além de descontos das custas e dos honorários de advogado. O programa Fique Legal é uma iniciativa da Prefeitura de Campo Grande com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
A expectativa é de que, pelo menos, 150 mil contribuintes sejam beneficiados. As dívidas podem acarretar em penhora e leilão de bens. A Prefeitura espera recuperar de 3% a 16% por meio dos acordos.
O mutirão oferece condições especiais, como desconto para pagamento à vista e parcelamento em até 5 vezes. No mesmo dia, a pessoa já sai com a sentença de extinção da execução fiscal ajuizada.
O Programa é previsto na Lei Complementar Municipal n. 306, de 19 de outubro de 2017, e foi inspirado em programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o objetivo de reduzir o número de processos em curso, melhorando a atuação do Judiciário e promovendo a regularização dos débitos ajuizados.
Segundo o Procurador-Geral do Município, Alexandre Ávalo, quem aderir ao programa e quitar os débitos ajuizados, põe fim ao processo de execução fiscal. “A medida irá reduzir significativamente o passivo de ações na justiça”, observa.
O Fique Legal teve início na segunda-feira (11) e acontece até a próxima sexta-feira (15). Os atendimentos são feitos em horário comercial, das 8h às 18h, no Centro de Convenções Albano Franco, na Avenida Mato Grosso, 5017.
As informações sobre débitos poderão ser consultadas no site do TJMS e pelo telefone 156.
