Assessoria/Divulgação
Conselheiro Iran Coelho das Neves
Denúncia da empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais LTDA, contra a Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD), no pregão eletrônico 61/2015, levou à evolução do processo de licitação pública em Mato Grosso do Sul, avaliam os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Com a decisão unânime dos conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul foi aprovado o relatório-voto do conselheiro Iran Coelho das Neves, no processo TC/11492/2015.
De acordo com a assessoria, à época, foram exigidas alterações e melhorias no Sistema Gestor de Compras do Governo do Estado, com a finalidade de torná-lo mais seguro, e de fornecer aos licitantes recibo eletrônico de protocolo para certificar que a documentação enviada, para a participação no certame, foi recebida com sucesso.
A determinação do TCE-MS foi acatada integralmente pela SAD, e os procedimentos técnicos para envio dos protocolos eletrônicos das propostas emitidas pelos licitantes já estão disponibilizados pelo sistema Gestor de Compras – SGC, conforme comprovação no Ofício nº 4.172/SL/SAD, encaminhado ao conselheiro relator do TCE-MS, onde foi anexada inclusive a cópia do novo Manual Licitante com o pregão eletrônico já alterado.
“É uma demonstração de que a Secretaria de Administração e Desburocratização do Governo do Estado está trabalhando em sintonia perfeita com o Tribunal de Contas, e isso vem trazer resultados positivos para a sociedade, então é uma alegria nossa em ver que a determinação do TCE-MS, foi totalmente acatada e está em funcionamento”, ressaltou o conselheiro relator.
Além de julgar as contas públicas, orientar gestores municipais e estaduais quanto aos procedimentos administrativos legais, o Tribunal de Contas atua preventivamente para garantir a eficiência na gestão pública. “O País está mudando e exigindo resultados concretos, e que os homens públicos não apenas falem, mas que deem exemplos” destacou o presidente do TCE-MS, conselheiro Waldir Neves.
