Divulgação / PMCG
O atendimento começou às 8h e segue até as 17h
Os contribuintes têm até esta sexta-feira (15) para negociar os débitos ajuizados pelo município com 100% de desconto nos juros. O programa Fique Legal oferece condições especiais, como descontos das custas e dos honorários de advogado e parcelamento em até 5 vezes. A iniciativa é da prefeitura de Campo Grande, em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
O atendimento começou às 8h, no Centro de Convenções Albano Franco, na Avenida Mato Grosso, 5017. Todos que chegarem ao local para retirar a senha até às 17h serão atendidos.
O Programa tem o objetivo de reduzir o número de processos em curso, melhorando a atuação do Judiciário e promovendo a regularização dos débitos ajuizados. No mesmo dia, a pessoa já sai com a sentença de extinção da execução fiscal ajuizada.
O Procurador-Geral do Município Alexandre Ávalo reforça a importância do contribuinte regularizar esses débitos. “Essas dívidas podem acarretar em penhora de bens, venda ou até mesmo irem a leilão. Esse programa é uma oportunidade do cidadão evitar tudo isso”, explica Ávalo. A prefeitura espera recuperar de 3% a 16% por meio desses acordos.
As informações sobre débitos poderão ser consultadas no site do TJMS e pelo telefone 156.
