Resolução publicada hoje pela Secretaria de Fazenda aplica regime especial de controle e fiscalização a 1313 contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de julho de 2011.
Com isso, os contribuintes ficam obrigados a pagar o ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento da entrada de mercadorias no Estado. Veja aqui a lista de inadimplentes publicada hoje em Diário Oficial.
