O governador André Puccinelli (PMDB) declarou nesta manhã que não teme a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que promete recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra cobrança de ICMS de vendas não presenciais no Mato Grosso do Sul. Puccinelli alega que a tese do nosso Estado é totalmente diferente da julgada inconstitucional pelo STF, contra o estado do Mato Grosso:
“A nossa tese, que não foi estudada lá, é a seguinte: Onde ocorre a venda? Aqui. Vem o catálogo e o cliente aperta o botão aqui e vai lá. O gerador, que ocasionou a venda, foi no Mato Grosso do Sul. Então, é inidôneo que o outro Estado lance sobre o consumo aqui. Segundo argumento: Não tributamos o consumidor final. Lançamos o alto de inflação contra o Estado que lança. O nosso estado tem autonomia constitucional para lançar o ICMS de vendas do nosso território”, explicou.
O governador alega que não causará prejuízo ao consumidor, mas a justiça decidirá. A proposta do Estado é que os 17% de impostos já cobrados do consumidor, seja divido, ficando metade para o estado que fornece e a outra para o estado e onde a compra é feita.
Puccinelli lembra que nunca nenhum estado havia conquistado vitória nesta questão e o Mato Grosso do Sul ganhou porque não quer cobrar imposto do consumidor final: “Queremos que a empresa divida o imposto e 92% do comércio virtual é de São Paulo”.
O governador confidenciou ainda que duas grandes empresas varejistas ameaçaram retirar suas lojas da Capital. Assim, partindo do principio de que as vendas pela internet não geram empregos no Estado, resolveu estabelecer a cobrança. “Vai ter um, dois ou três anos de briga. Mas, vai acontecer igual os automóveis... acordo depois de 15 anos”, finalizou, explicando que com os automóveis ficou estabelecida a divisão igualitária.
