Nesta segunda-feira (26), foi sancionada pelo Presidente Michel Temer, a lei que permite os comerciantes cobrarem preços diferentes para um mesmo produto, dependendo da forma como o cliente paga e do prazo de pagamento.
A comerciante passa a ter autorização para cobrar um preço de quem paga com cartão e outro de quem paga em dinheiro. A prática, apesar de já ser comum no comércio, era proibida.
A mudança foi proposta em dezembro pelo governo em forma de uma medida provisória. Como MPs têm validade imediata, a regra já estava em vigor desde aquela época. O texto, porém, teve que passar pelo Congresso, onde foi aprovado e enviado para sanção ou veto presidencial.
Quando do anúncio, em dezembro, o governo disse esperar que a nova regra contribua para a redução dos custos do crédito ao consumidor. A Proteste, associação que atua na defesa do consumidor, é contra a medida.
