Divulgação / PMCG
Pessoas físicas e jurídicas poderão renegociar as dívidas
Cerca de 200 mil pessoas, físicas e jurídicas, poderão quitar as dívidas ajuizadas pelo Município com 100% de desconto nos juros, até a próxima sexta-feira (15). O programa Fique Legal, parceria da Prefeitura de Campo Grande com o Tribunal de Justiça, foi lançado nesta segunda-feira (11), no Centro de Convenções Albano Franco.
O mutirão terá condições especiais, como desconto para pagamento à vista e parcelamento em até 5 vezes. No mesmo dia, a pessoa já sai com a sentença de extinção da execução fiscal ajuizada.
Para o prefeito Marquinhos Trad, que participou da abertura dos trabalhos ao lado do presidente do TJMS em exercício, Desembargador Julizar Barbosa Trindade, essa é mais uma oportunidade que a Prefeitura encontrou para fazer justiça social.
O Procurador-Geral do Município, Alexandre Ávalo, explica que as dívidas podem acarretar em penhora, venda ou leilão de bens, venda ou até mesmo irem a leilão. “Esse programa é uma oportunidade do cidadão evitar tudo isso”, reforça.
O Programa é previsto na Lei Complementar Municipal n. 306, de 19 de outubro de 2017, e foi inspirado em programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o objetivo de reduzir o número de processos em curso, melhorando a atuação do Judiciário e promovendo a regularização dos débitos ajuizados.
No período do Programa, o Tribunal de Justiça suspenderá os prazos judiciais apenas na Vara de Execução Fiscal Municipal, pois haverá um esforço conjunto que envolve um número expressivo de servidores, todos empenhados em resolver as demandas judiciais relacionadas à execução fiscal.
Serviço
As informações sobre débitos poderão ser consultadas no site do TJMS e pelo telefone 156.
O Fique Legal acontece de segunda-feira (11) até sexta-feira (15), em horário comercial das 8h às 18h, no Centro de Convenções Albano Franco, na Avenida Mato Grosso, 5017.
