Encerra nesta segunda-feira (09) a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ou Simei podem renegociar os débitos vencidos até o mês de novembro de 2017.
A adesão pode ser realizada pelo site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O contribuinte pode optar por três modalidades de renegociação das dívidas tributárias, com redução de juros e multas, além do parcelamento dos valores.
O programa também contempla Microempreendedor Individual - MEI. Neste caso, o valor da prestação não pode ser menor que R$ 50,00. Para as demais microempresas e empresas de pequeno porte a parcela mínima deve ser de R$ 300,00.
