A partir de janeiro de 2017, as empresas optantes pelo Simples Nacional com mais de três funcionários passam a ter a obrigatoriedade de uso da certificação digital para o envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias ao governo. Em junho de 2016, a regra passou a valer para as empresas com mais de cinco funcionários.
Para as empresas do Simples Nacional com mais de três funcionários, a certificação digital deverá ser exigida para entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (GFIP) e declarações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). A pessoa jurídica que não se adequar ficará impedida de enviar informações para o governo, o que pode gerar sanções administrativas e até mesmo multa.
Histórico
Desde dezembro de 2015, o governo vem ampliando a exigência da adoção da identidade digital para as Pessoas Jurídicas (PJs), onde incluiu as empresas com mais de 10 funcionários. Já em janeiro de 2016, aumentou para as PJs com mais de oito empregados e no meio do ano, para as com mais de cinco funcionários. Agora, o governo torna o requisito ainda mais abrangente.
(com assessoria)
