Na sessão desta terça-feira (16), os vereadores de Campo Grande aprovaram três projetos, com 18 emendas parlamentares sobre sorteio de casas, regularização de imóveis e Refis.
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n° 523/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sorteio público para a destinação de lotas e habitações social. A proposta recebeu 10 emendas modificativas e aditivas, de autoria dos vereadores André Salineiro, Odilon de Oliveira, Carlão, Ademir Santana e da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
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Casa de leis durante a votação nesta terça-feira (16)
Foi aprovada ainda a Lei Complementar n° 524/17, que institui o Programa Viver Bem Morena, que visa à renegociação de dívidas junto à Agência Municipal de Habitação. A proposta recebeu quatro emendas de autoria do vereador Prof. João Rocha e da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
Por fim os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar n° 525/17, que institui o Programa Viver Bem Morena que autoriza a regularização de titularidade junto à Agência Municipal de Habitação. O Projeto recebeu quatro emendas de autoria do vereador Carlão e das Comissões Permanentes de Justiça e de Finanças.
Aprovadas em turno único as propostas seguem agora para sanção do prefeito Marquinhos Trad.