Victor Chileno/ALMS
Mais uma entidade emite nota de repúdio contra o Projeto de Lei 0219/2015, batizado de “Lei Harfouche”, em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS). Desta vez, foi a União Nacional dos Estudantes MT-MS (UNE) que rejeitou a proposta de autoria do deputado Lídio lopes (PEN).
De acordo com a nota, assinada pela vice-presidente da entidade, Amanda Anderson, a proposta "vai de desencontro à legislações que disciplinam sobre o tratamento desumano, assim como a prática de correções que causem situações vexatórias ou discriminatórias por meio de aplicação de “castigos".
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Diversas entidade já se manifestaram contrariamente ao projeto, como o Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP-MS) e o Conselho Regional de Psicologia (CRP). Eles alegaram que não cabe aos professores e diretores de escola agirem com poder de polícia.
Lei Harfouche
Projeto de Lei (PL) 219/2015, conhecido como Lei Harfouche, de autoria dos deputados Lidio Lopes (PEN), Herculano Borges (SD) e Eduardo Rocha (PMDB), dispõe sobre a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar na Rede Pública Estadual.
Confira a nota na íntegra:
"A União Nacional dos Estudantes, através de sua diretoria constituída, vem, por meio desta nota, manifestar repulsa ao Projeto de Lei n. 0219/2015, também conhecida popularmente como “Lei do Castigo”, que visa a punição, no âmbito escolar, à alunos, permitindo uma contribuição a marginalização daqueles aos quais está direcionado este ambiente para a prática do saber, assim como a busca do conhecimento para sua formação social e intelectual.
O referido projeto, que busca sobrepor garantias sociais constitucionais e vai em desencontro à legislações que disciplinam sobre o tratamento desumano, assim como a prática de correções que causem situações vexatórias ou discriminatórias por meio de aplicação de “castigos”, punindo com trabalho forçado aqueles que deveria educar, sobrepondo, ainda, as disposições já inseridas na legislação civil vigente no país.
Desta forma, a UNE se posiciona, ladeada com demais entidades que coadunam com esse pensamento, contra a denominada Lei Harfouche, visando a manutenção dos direitos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Civil Brasileiro no que tange a punições no âmbito escolar, segurança social e direitos humanos garantidos.
Amanda Anderson
Vice Presidente MT/MS da UNE"
