Como Casa da Federação, onde todos os Estados se encontram representados em igualdade de condições, o Senado Federal é o grande responsável pelo equilíbrio da nossa República Federativa.
Moreira Mariz/Agência Senado
Simone Tebet
Ao aprovar, no último dia 12 de julho, projeto que regulariza os incentivos fiscais concedidos, por diversos Estados, a empresas que se instalassem em seus territórios, o Senado provou estar atento a essa missão essencial, mesmo em meio à crise política atual. Afinal, a crise econômica é igualmente grave, e exige respostas imediatas, pois afeta a vida de brasileiros e brasileiras de todos os quadrantes.
Os benefícios foram concedidos, ao longo dos anos, por Estados como Mato Grosso do Sul, com o objetivo de acelerar o seu processo de desenvolvimento. Ocorre que, muitas vezes, foram adotados em desacordo com a legislação – não porque não fossem necessários, mas porque a legislação era inadequada.
Em face da ameaça de que os incentivos fossem cassados por medida judicial, causando prejuízos incalculáveis para Estados, regiões e populações inteiras, fazia-se imperioso promover a sua convalidação legal. Mas, ao fazê-lo, o Senado fez mais do que isso: garantiu que esse tipo de situação não se repetirá no futuro.
A causa última da “irregularidade” desses incentivos se encontra na esdrúxula legislação sobre o Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne os Secretários de Fazenda de todos os Estados, e é o órgão responsável por autorizar a concessão de incentivos. Ora, essa autorização só podia ser dada se contasse com a unanimidade dos votos dos secretários. Esse tipo de “quórum” não cabe numa democracia, que se baseia no princípio do voto majoritário. A exigência da unanimidade conduz, na verdade, ao exercício da ditadura de um só, pois esse um, com seu único voto, pode inviabilizar a vontade de todos os demais. Era o que ocorria no Confaz, o que levou diversos governos, instados a escolher entre a legalidade e o interesse do seu povo, a optarem por esse último.
Ao determinar que, a partir de agora, o Confaz passará a decidir, não por unanimidade, mas pela maioria qualificada dos seus membros, o Senado não privilegia nem discrimina nenhum Estado. Busca, sim, promover o equilíbrio e, a longo prazo, a igualdade entre todos os Estados. Porque, numa Federação, nenhum Estado é uma ilha, e o desenvolvimento de cada um é condição essencial para o desenvolvimento de todos.
*Simone Tebet
Senadora