Alan Santos/PR
Justificativa dos vetos segundo presidente é “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 foi aprovada com vetos pelo presidente Michel Temer. A LDO determina as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e direciona a elaboração da lei orçamentária anual. O texto aprovado está publicado na edição de hoje (9) do Diário Oficial da União (DOU).
Mensagem encaminhada por Michel Temer ao Senado aponta justificativa referente ao veto de alguns pontos por “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”.
Um dos vetos do presidente deu-se referente ao item que registrava que o Executivo adotaria providências e medidas, inclusive com o envio de proposições ao Legislativo, com o objetivo de reduzir o montante de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial. A justificativa ao veto é que “o dispositivo poderia tornar ilegal medidas de caráter concessivo que se apresentem prementes ao longo do exercício.”
Já outro ponto vetado é o que previa que projetos de lei e medidas provisórias relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais não poderiam ser usados para conceder reajustes salariais posteriores ao término do mandato presidencial em curso. A justificativa do governo deu-se sobre, "a limitação prejudica a negociação das estruturas salariais com os servidores dos três poderes, impondo um marco final curto para a concessão de reajustes salariais”.
A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
O texto aprovado mantém a meta fiscal proposta pelo governo e prevê, para 2018, um déficit primário de R$ 131,3 bilhões para o conjunto do setor público consolidado (que engloba o governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais), sendo R$ 129 bilhões para os orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União e R$ 3,5 bilhões para o Programa de Dispêndios Globais.
A LDO determina o aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 979. Também projeta um crescimento real da economia brasileira de 2,5%, taxa básica de juros (Selic) em 9%, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,5% no ano e o dólar a R$ 3,40 no fim de 2018.
Primeira LDO em um período de 20 anos, que entra em vigor após aprovação do teto de gastos públicos, que amarra os gastos à inflação do ano anterior.
