A comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que prevê indenização de presos que estiverem sendo mantidos em situações degradantes. A mudança na Lei de Execução Penal seria para forçar melhorias nos presídios e penitenciárias do Brasil. No ranking de terceira maior população carcerária, o Brasil é um dos países que mais desrespeitam os direitos humanos daqueles privados de liberdade, conforme notícia postada pela Agência Câmara Notícias.
Errata: A informação foi corrida nesta sexta-feira (13), diante de nova nota emitida da assessoria de comunicação de Dagoberto informado que o projeto aprovado, na verdade, pede que indenizações em dinheiro deixem de ser feitas aos presos e sejam compensadas de outras maneiras, como com diminuição de pena. Clique aqui e veja o novo conteúdo.
Divulgação/Câmara
Comissão votou a favor nesta terça-feira (10)
Na avaliação do autor do projeto, deputado Dagoberto Nogueira (PDT), a indenização será uma importante ferramenta para reparar eventuais erros do estado. “Os ministros do STF reconheceram por unanimidade a pertinência da indenização. Agora ficará a cargo do juiz determinar a forma como ela será efetivada. É urgente interceder no sistema prisional, pois o modelo atual não responde aos anseios da sociedade. A ressocialização dos privados de liberdade nunca foi uma realidade do sistema”, declarou.
A publicação da Agência Câmara Notícias também cita que em 16 de fevereiro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu dano moral a preso que se encontrava em condições degradantes, que violava a dignidade humana, em presídio de Mato Grosso do Sul. O texto aprovado na comissão veda a possibilidade de indenização pecuniária. Agora a matéria seguirá para votação final na comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para análise no Senado.