Tereza Cristina se reúne com Marun para tratar da sanção da lei do Funrural

Assessoria/Divulgação

A reunião contou ainda com a presença dos deputados Zé Silva (Solidariedade/MG) e Júlio Cesar (PSD/PI)

A deputada federal Tereza Cristina (DEM) está em Brasília e se uniu a outros membros da bancada ruralista para uma reunião nesta segunda-feira (8) com o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun. O prazo para que o presidente da República, Michel Temer, sancione o projeto termina nesta terça-feira (9). O PLC 165/17, que reduz a alíquota de contribuição do Funrural, já foi aprovado no Congresso no final do ano passado pelos parlamentares.

Os deputados tentam sensibilizar o governo federal pela aprovação do projeto de lei que institui o programa de regularização tributária que negocia a dívida do Funrural em todo o país. “Estamos aqui para convencer o governo e pressionar para que não sejam vetados pontos importantes e essenciais deste Refis que vai impactar em toda classe produtora do nosso país”, disse a deputada. A reunião contou ainda com a presença dos deputados Zé Silva (Solidariedade/MG) e Júlio Cesar (PSD/PI). 

O prazo para que o presidente da República, Michel Temer, sancione o projeto termina nesta terça-feira, 9 de janeiro. O PLC 165/17, que reduz a alíquota de contribuição do Funrural, já foi aprovado no Congresso no final do ano passado pelos parlamentares.

O texto aprovado no dia 14 de dezembros de 2017, no Senado, autoriza, até 27 de dezembro de 2018, a repactuação das dívidas em operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, com o Banco do Nordeste ou Banco da Amazônia relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene e Sudam, e no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) em empreendimentos familiares rurais, agroindústrias familiares e cooperativas de produção agropecuária.

Fica concedida também a prorrogação, até dezembro de 2022, na renegociação das operações que foram contratadas junto à Embrapa referentes aos pagamentos do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes. Fica autorizado também à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a repactuação dos débitos, até dezembro de 2022, das operações com Cédula de Produto Rural – CPR.

Com o mesmo teor do relatório da deputada Tereza Cristina, vice-presidente FPA, o projeto de lei é uma alternativa à perda de validade da Medida Provisória 793/2017, vencida no dia 28 de novembro deste ano. “Diante de tanto esforço do Congresso Nacional para aprovar a matéria, vamos aguardar a sanção do projeto pelo governo federal”, disse.

Os benefícios garantidos foram mantidos, como a redução para 2,5% da alíquota de entrada, à vista, a ser paga sobre o valor total das dívidas e 100% de desconto das multas e encargos sobre as dívidas acumuladas com o Funrural até agosto de 2017. Permanece também a opção de recolhimento sobre a folha (INSS) ou sobre a produção, a partir de 2019, para pessoas jurídicas, e a partir de 2018, para pessoas físicas.