Luciana Nassar/ALMS
Senador Pedro Chaves, relator do projeto de lei, conduziu a audiência
Uma nova rodada de discussões sobre o Novo Código Comercial foi realizada nesta sexta-feira (11) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O uso das tecnologias nos procedimentos empresariais, a simplificação dos processos e a segurança jurídica comercial são um dos principais objetivos do Projeto de Lei 487/2013, que tem como relator o Senador Pedro Chaves (PRB-MS). A audiência pública abordou a modernização e sistematização das normas comerciais e empresariais brasileiras com enfoque especial ao agronegócio.
"A reformulação do Código Comercial é extremamente necessária para melhorar as relações comerciais no Brasil. Com essa proposta vamos promover entre outros fatores, uma maior facilidade para abertura de empresas, inclusive externas, o que consequentemente gerará mais empregos", destacou.
“A vocação de Mato Grosso do Sul é o agronegócio e nada melhor que ouvir nossos convidados, para termos subsídios, pois esse não é um documento pronto, os depoimentos serão levados em consideração. Vamos absorver as ideias e fazer todas as emendas necessárias. O momento da mudança é agora e ela não pode acontecer de cima para baixo, é preciso ouvir quem está diretamente envolvido com o assunto”, destacou o relator ao abrir a audiência pública.
O primeiro conferencista a falar, professor Luiz Renato Adler Ralho, defendeu que seja incluído no código regulamentação para os contratos de parceria entre produtores que disponham de bens semoventes – como aninais selvagens, domésticos ou domesticados. “Hoje a legislação só traz parceria para arrendamento rural relativa a imóveis, porém parcerias envolvendo animais é uma situação corriqueira e não temos uma legislação”, explicou o professor que é chefe de gabinete da Sudeco e consultor jurídico do Sebrae.
Outra sugestão para alterações nos contratos no agronegócio veio do representante da OAB, o advogado Douglas Oliveira. “É necessário que haja um amparo jurídico maior nos contratos dos pequenos produtores com relação à imprevisibilidade climática, pois esses empresários não dispõe dos mesmos dispositivos que os grande empreendedores têm acesso”, justificou. Para o promotor de justiça, Paulo César Zeni, é preciso sim que exista uma diferenciação para os pequenos e médios produtores, porém que não seja a regra. “Um príncipio novo no agronegócio deve ser a parasuficiência, ou seja, a equivalência em termos de capacidade pata todos os integrantes da cadeia produtiva. A hipossuficiência, que defende a desigual de tratamento, deve ser a exceção”, enfatizou.
Tecnologia e desburocratização – O uso mais intenso das tecnologias para simplificar os processos nas relações comerciais foi defendido pelos participantes da audiência. “Não se pode colocar mais carga de obrigações para o empreendedor, pois ele faz acontecer a economia. Precisamos de relações mais diretas para o negócio empresarial e a tecnologia ajuda a fazer essa intermediação, eliminando processos e dando celeridade”, comentou o presidente da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, João Carlos Polidoro.
Um exemplo da celeridade trazida pela tecnologia foi apresentado pelo presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, Augusto César Castro. “Em 2015, era preciso, em média, 17 dias para se fazer a abertura de um empresa, com a informatização do processo, hoje esse tempo caiu para 8 dias. A partir de agosto deste ano, nós faremos todo o procedimento, exclusivamente, de forma digital”, acrescentou.
O professor de Direito Comercial da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Fábio Ulhôa Coelho, reforçou os pontos relevantes da reforna do Código Comercial. “Hoje, temos normas que tratam de uma realidade que não existe mais, por exemplo, toda uma documentação em papel, quando hoje a documentação está em banco de dados. Depois precisamos de uma limpeza nas normas que trazem burocracia excessiva em relação à atividade empresarial. Além disso, a melhoria do ambiente do negócio no Brasil atrai mais investidores. Por último, há o aumento da segurança jurídica, os empresários precisam de previsibilidade para poder organizar suas atividades e negócios, saber qual é a regra”, complementou.
Audiências para reforma do código – Essa não é a primeira vez que a Mato Grosso do Sul recebe uma audiência pública para debater o novo Código Comercial. Em março deste ano, autoridades, juristas e representantes de entidades ligadas ao comércio, indústria e agronegócio se reuniram na Assembleia para discutir o tema. “É com satisfação que a Assembleia recebe o relator do projeto. Ele fez a propositura da audiência e nós cedemos o espaço para poder contribuir com essa discussão sugerindo ideias para que sejam levadas à comissão que trata da legislação no Senado Federal”, pontuou o presidente da Casa de Leis, deputado Junior Mochi (MDB).
