ALMS/Divulgação
O deputado Neno Razuk (PTB) é o autor do projeto
Os planos de saúde deverão aceitar clientes com deficiência, tanto física quanto intelectual, nas mesmas condições dos demais, sem qualquer tipo de distinção. É o que prevê Projeto de Lei apresentado nesta quarta-feira (10), pelo deputado estadual Neno Razuk (PTB) e que tem como coautor o deputado João Henrique (PR).
Conforme o projeto, os planos não podem apresentar valores diferenciados para atender a pessoas com deficiência, nem tampouco estender os períodos de carência – além dos já determinados para o plano escolhido em relação à idade do paciente para os clientes com qualquer tipo de deficiência, evitando assim a discriminação.
“Precisamos buscar meios de proteger e garantir a saúde das pessoas com deficiência, seja ela física ou intelectual. Infelizmente ainda ocorrem situações em que são discriminadas e não podemos permitir que isso ocorra em nosso Estado, no momento em que buscam contratar um serviço”, declarou.
O projeto prevê aplicação de multa em caso de não cumprimento, aplicação do valor em dobro em caso de reincidência e até perda de licenças estaduais de funcionamento em uma eventual terceira infração cometida.
Na justificativa, o projeto ressalta os direitos da pessoa com deficiência, reforçando que “as operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes”, conforme artigo 20 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. O projeto segue agora os trâmites da Casa.
