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Alexandre de Moraes diz que pedido de arquivamento da PGR 'não se configura constitucional e legalmente lícito'
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, rejeitou ontem o arquivamento do inquérito aberto "de ofício" pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, da qual ele é relator, que investiga supostas "fake news" contra ministros da Corte, feito pela procuradora-geral da República Raquel Dodge (leia aqui). "Na presente hipótese, não se configura constitucional e legalmente lícito o pedido genérico de arquivamento da Procuradoria Geral da República, sob o argumento da titularidade da ação penal pública impedir qualquer investigação que não seja requisitada pelo Ministério Público", afirmou o ministro. "Diante do exposto, indefiro integralmente o pedido da Procuradoria Geral da República", emendou Moraes.
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