Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Sessão da Câmara dos Deputados, em Brasília
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (31), projeto que regulamenta a concessão de incentivos fiscais a empresas sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A medida foi aprovada por 405 votos a favor, 28 contra e duas abstenções.
O projeto, originado no Senado, permite que os estados prorroguem os incentivos fiscais a empresas por até 15 anos, após a aprovação da lei. O texto agora segue para o senado.
A matéria também afrouxa as regras para a permissão dos incentivos, pois exigirá a unanimidade do Confaz, mas somente voto favorável de dois terços das unidades federadas (18) e um terço de cada uma das cinco regiões do país.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já chegou a considerar inconstitucionais algumas concessões, por, justamente, não ter o aval do Conselho.
A maior prorrogação dos incetivos fiscais, de até 15 anos, valerá para os casos de atividades agropecuária e industrial e para investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano.
