Edilson Rodrigues/Agência Senado
CCJ aprovou o relatório do senador Randolfe Rodrigues sobre a (PEC) 10/2013 que extingue o foro por prerrogativa de função
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o fim do o foro privilegiado de políticos e autoridades em crimes comuns. A proposta já havia sido aprovada em 2016, mas precisou passara por nova análise devido mudança do texto para presidentes dos poderes.
Com a aprovação, políticos como senadores, deputados federais e ministros que deveriam somente ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e governadores pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) agora passam a ser julgados em primeira instância no estado onde o eventual crime houver ocorrido. O caso tem a exceção para os presidentes dos poderes (República, Senado, Câmara e STF) a pedido do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
O relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), encaminha agora o texto de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR) para análise do plenário principal do Senado em dois turnos de votação. Se aprovado, seguirá para análise da Câmara, que também fará duas votações sobre o tema.
