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FGTS poderá ser usado na compra de órtese e prótese

Trabalhadores com deficiência física ou sensorial devem apresentar laudo médico

Esthéfanie Vila Maior
Capital News

Trabalhadores com deficiência poderão usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses. O decreto foi assinado nesta segunda-feira (16) pelo presidente Michel Temer e será publicado no Diário Oficial da União na terça-feira (17).

 

De acordo com informações da Agência Brasil, será considerado trabalhador com deficiência aquele que tem impedimento de natureza física ou sensorial que possa impedir a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas.

 

O uso do FGTS para a compra de próteses e órteses deve respeitar o valor limite por operação e o intervalo mínimo de dois anos entre movimentações realizadas em decorrência da aquisição.

 

Para comprovar a deficiência, o trabalhador deve apresentar um laudo médico atestando a condição, a espécie e o grau ou o nível da deficiência. Também é necessária a prescrição que indique a necessidade de órtese ou prótese. Os documentos devem ser emitidos por médico devidamente identificado por registro profissional.

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