Arquivo EBC
A defesa do ex-procurador sustenta que ele “nunca atuou como intermediário entre o grupo J&F ou qualquer empresa e o procurador-geral da República Rodrigo Janot”
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu hoje (24) habeas corpus preventivo para que o ex-procurador da República Marcello Miller possa ficar em silêncio na reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS, marcada para o dia 29 de novembro.
Miller foi convocado para prestar depoimento sobre o período em que trabalhou no Ministério Público Federal (MPF) e auxiliou no fechamento do acordo de delação premiada do empresário Joesley Batista, um dos donos da empresa e do grupo J&F.
Com a decisão de Mendes, o ex-procurador não poderá ser preso durante o depoimento e poderá se recusar a responder aos questionamentos dos parlamentares, além de poder ser orientado por seus advogados.
Na gestão do ex-procurador Rodrigo Janot, Marcelo Miller foi acusado de atuar em favor da JBS durante o processo de assinatura de delação. Segundo Janot, documentos trocados entre Miller e integrantes do escritório que o contratou comprovariam o “jogo duplo” no caso.
A defesa do ex-procurador sustenta que ele “nunca atuou como intermediário entre o grupo J&F ou qualquer empresa e o procurador-geral da República Rodrigo Janot ou qualquer outro membro do Ministério Público Federal”.
Caso JBS no Estado
O deputado estadual Paulo Corrêa entregou na terça-feira (21) o relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi. De acordo com ele, ainda esta semana o relatório final da CPI deve ser entregue também à Secretária de Fazenda e posteriormente a outros órgãos.
No mesmo dia, o Governo do Estado publicou no Diário Oficial a suspensão dos cinco Termos de Ajuste de Regime Especial firmados com a JBS e que garantiam à empresa benefícios fiscais em trocas de investimentos no Estado que, de acordo com a CPI, não foram feitos. Foram suspensos os Termos 149/2007, 657/2011, 862/2013, 1028/2014 e 1103/2016
A suspensão também foi um pedido da CPI após a conclusão dos trabalhos e ficará mantida até que a Sefaz conclua a auditoria interna para avaliar se a JBS descumpriu os termos na totalidade ou parcialmente.
Ao assinar o acordo de troca de garantias no mês passado, os representantes da JBS também anunciaram uma auditoria externa com o objetivo de provar que cumpriram parte dos acordos. Agora, a empresa terá 20 dias de prazo para se defender.
Para o presidente da CPI, mesmo tendo cumprido parcialmente os acordos, a JBS já é ré confessa e vai ter que devolver dinheiro ao Estado. “Eles confessaram publicamente durante os trabalhos da CPI que deixaram de fazer investimentos nas oito unidades frigoríficas e nós temos as cartas de confissão. Então, de qualquer forma a JBS deve dinheiro à Mato Grosso do Sul e terá que devolver”, finalizou Paulo Corrêa.
