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Procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury
Durante a audiência pública que discute a Reforma Trabalhista, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado federal, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, apresentou nota técnica que demonstra a inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 38/2017.
No estudo elaborado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Fleury destaca alguns pontos propostos na Reforma que ferem a Constituição Federal, entre eles a dissociação do regime de emprego, a flexibilização da jornada de trabalho que supera os limites atuais, além da violação ao direito fundamental ao salário mínimo.
O procurador ainda destaca que a prevalência do negociado sobre o legislado, ponto chave da Reforma Trabalhista, é uma forma de reduzir a proteção social do trabalhador, ao passo em que restringe o acesso à justiça do trabalho, além de representar uma afronta a autonomia do poder judiciário trabalhista. Fleury ainda recomenda, na nota técnica, a rejeição parcial do projeto.
Confira a íntegra da Nota Técnica elaborada pela Procuradoria-Geral do Trabalho.
A votação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), está marcada para esta quarta-feira (28) na CCJ do Senado, logo após a leitura do voto em separado dos senadores da oposição e à discussão que ocorre na sequência.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa já deu parecer favorável ao relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), enquanto a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) rejeitou o relatório do peemedebista e aprovou o voto em separado do senador Paulo Paim (PT-RS), contrário à Reforma Trabalhista.
A decisão final sobre o projeto fica à cargo do Plenário da Casa. Caso seja aprovado, segue para sanção do Presidente Michel Temer (PMDB). Se houver mudanças, a matéria retorna à Câmara dos Deputados, em Brasília, para nova análise.
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