Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4431/16, que proíbe, em todo o País, a venda de produtos fumígenos como cachimbos, narguilés, piteiras e papel para enrolar cigarros a menores de 18 anos. A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
Atualmente, normas estaduais e municipais já proíbem esse tipo de comércio em algumas unidades da Federação, porém a legislação carece de uma regulamentação em âmbito nacional. O autor da proposta, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), comenta que os narguilés, por terem essências aromáticas, atraem muitos jovens ao tabagismo.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), uma hora de uso do aparelho equivale a fumar 100 cigarros. “Se aprovado, o projeto vai sanar essa lacuna em nossa legislação, inibindo também o uso de cachimbos e cigarros artesanais por menores de idade”, diz Bulhões.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo (rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do plenário), será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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