Das PECs que tramitam no Congresso Nacional desde 2009, há 32 que querem mudar o Supremo Tribunal Federal (STF). Destas, 24 estão na Câmara dos Deputados e oito no Senado. E só 2 são iguais. Portanto, há 30 visões diferentes sobre o tema. Preste atenção nos partidos. Notará que o PMDB, PSDB, PDT e PT são autores de 71% delas. Quer dizer, nem os partidos têm uma visão fechada sobre o que e por que mudar. A confusão é tanta que vários congressistas assinaram mais de uma PEC. Inclusive divergentes.
Tribunal Regional do Trabalho do Paraná
Carlos Luiz Strapazzon
Leia as justificativas. Há duas críticas frequentes. Uma ao suposto excesso de poder de nomeação da Presidência da República. Dizem que o ministro nomeado tende a ser um aliado político de presidentes. E que isso desequilibra o jogo de forças políticas e desvia as funções do STF. Por isso, os integrantes dos STF deveriam ser escolhidos por critérios mais representativos da pluralidade política brasileira. O remédio seria uma outra forma de indicá-los: listas tríplices, sêxtuplas, concurso público, distribuição regional, experiência prévia no STJ. A outra crítica é com a falta de mandato. Dessas propostas, 60% querem algum limite de tempo para permanência na Corte, de oito a 15 anos, mas sem consenso.
Impressiona como tantas PECs assumem, sem vacilar, que o Senado não atua devidamente para filtrar (ou vetar) indicações da Presidência. Essas propostas mandam o seguinte recado: o inferno são os outros. O Congresso Nacional não atua bem, mas não precisa mudar nada. O problema é a nomeação pela Presidência, o tempo de permanência no STF e o déficit de representação.
O Legislativo prestaria um grande serviço se alterasse o modo como avalia os indicados. Lembre que o Congresso Nacional já votou dois impedimentos de mandatos presidenciais (Collor e Dilma). Como pode insinuar que não tem meios para dialogar e para selecionar nomes indicados e, até, em caso extremo, votar um impeachment de ministro do STF?
Os problemas do STF não são a falta de representatividade, a forma de indicação de seus membros e a falta de mandato. Problema sério é que o STF tem hoje a tríplice função de Corte Constitucional, Tribunal de última instância recursal e Tribunal de primeira instância para julgar vários temas e pessoas com foro privilegiado - como se viu nos casos do Mensalão e Lava-Jato. É uma “excelentíssima trindade”. Além disso, há problemas no modo como decide. São muitas decisões monocráticas e das turmas. Diluiu-se o senso de Corte com sobrecarga individual de trabalho. Por fim, a enorme quantidade de temas que chegam para sua decisão. O STF é um “faz tudo”.
O STF não é uma instituição democrática. Nem deve ser. É uma função da República. Não devemos nos preocupar em querer um STF mais representativo e com mandato. Precisamos de um STF concentrado nas funções republicanas de guardião dos preceitos fundamentais. Sua função é proteger a democracia constitucional contra leis e atos que a desafiam, proteger os direitos fundamentais das pessoas contra abusos e arbitrariedades, atuar como poder moderador dos conflitos de competências entre autoridades e unidades da federação e dos choques entre Judiciário, Legislativo e Executivo.
Querem aprimorar o modelo? Pois aprimorem os checks and balances já existentes. E estudem os problemas reais do STF. Há muito por fazer.
*Carlos Strapazzon
Doutor em Direito e professor de Direito Constitucional do Mestrado em Direito da Universidade Positivo.
• • • • •
A veracidade dos dados, opiniões e conteúdo deste artigo é de integral responsabilidade dos autores e não reflete, necessariamente, a opinião do Portal Capital News |
