A Advocacia-Geral da União (AGU) está em modo de ataque e as teses tributárias em tramitação nos tribunais superiores a respeito do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) se tornaram a bola da vez nas disputas bilionárias que o Governo Federal trava na Justiça. Os processos tributários sobre a PIS e a Cofins em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF) possuem um impacto estimado de R$ 635,4 bilhões.
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Eduardo Bonates
Ao menos 11 teses diferentes serão avaliadas pelos ministros, atendendo a pedidos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já afirmou em diversas entrevistas que essas batalhas no STJ e no STF servirão para ampliar a receita do governo, para viabilizar as metas contidas na proposta de arcabouço fiscal.
Os ministros dos tribunais superiores têm acatado esses pedidos da Advocacia-Geral da União, muitas vezes por meio de decisões extremamente controversas. Nem mesmo os princípios constitucionais tributários têm sido respeitados, levando os juristas e tributaristas a acreditar que a sanha arrecadatória do Governo Federal tem se sobreposto ao sistema de proteção legal dos contribuintes.
Os próximos alvos da União serão as decisões judiciais que suspenderam a exigência dos dois tributos em razão das receitas obtidas na área de incentivos, principalmente na Zona Franca de Manaus. Quatro das teses sobre PIS/Cofins que estão nos tribunais superiores beneficiam as empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio da Amazônia Ocidental.
O temor aumentou com as recentes decisões do STF e do STJ, que modificam a coisa julgada em matéria tributária e permitiram até mesmo a cobrança de valores retroativos em processos transitados em julgado. As recentes decisões judiciais e sua natureza eminentemente política geram extrema preocupação no meio empresarial, sendo a insegurança jurídica uma realidade crescente das empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. Nem mesmo processos encerrados há anos estão hoje a salvo.
*Eduardo Bonates
Advogado especialista em Contencioso Tributário e Zona Franca de Manaus e sócio do escritório Almeida, Barretto e Bonates Advogados.
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